Política de Troca, Devolução e Reembolso

 

A Fernanda Malheiros Store, pessoa jurídica regularmente constituída, atua na revenda de produtos de vestuário e estabelece a presente Política de Troca, Devolução e Reembolso em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prezando pela transparência, boa-fé objetiva e equilíbrio nas relações de consumo.

Ao efetuar uma compra, o consumidor declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta política.

 

1. Abrangência e Aplicação

1.1. Esta política aplica-se exclusivamente às compras realizadas por meio dos canais digitais da Fernanda Malheiros Store.
1.2. Os produtos comercializados são revendidos, sendo observadas as especificações e orientações fornecidas pelos fabricantes.
1.3. Eventuais divergências serão solucionadas à luz da legislação consumerista vigente.

2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

2.1. O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.
2.2. Para que o direito seja validamente exercido, o produto deverá:

Estar sem uso;

Estar em perfeito estado de conservação;

Conter etiquetas e acessórios originais;

Estar acompanhado da embalagem original, quando aplicável.

2.3. Após o recebimento e análise do produto, o reembolso será realizado de forma integral, incluindo o valor do frete pago pelo consumidor, conforme determina a legislação.

3. Vício ou Defeito do Produto (Arts. 18 e 26 do CDC)

3.1. O consumidor deverá comunicar eventual defeito de fabricação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do produto.
3.2. Confirmado o vício, a Fernanda Malheiros Store poderá, a seu critério legal:

Substituir o produto por outro da mesma espécie;

Restituir integralmente o valor pago;

Disponibilizar crédito para nova compra, mediante concordância do consumidor.

3.3. Não são considerados defeitos de fabricação:

Desgaste natural decorrente do uso;

Danos causados por lavagem inadequada;

Mau uso ou conservação em desacordo com as orientações do fabricante.

4. Troca por Tamanho, Cor ou Modelo (Política Comercial)

4.1. A troca por motivo de tamanho, cor ou modelo constitui liberalidade comercial, não sendo obrigação legal.
4.2. O prazo para solicitação é de até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto.
4.3. A troca está condicionada:

À disponibilidade de estoque;

À inexistência de sinais de uso;

À integridade do produto e de suas etiquetas.

4.4. Os custos de envio poderão ser atribuídos ao consumidor, desde que esta condição seja previamente informada e aceita no momento da compra.

5. Produto em Desacordo com o Pedido

5.1. Caso o consumidor receba produto diverso do adquirido, deverá comunicar imediatamente a empresa.
5.2. Nessa hipótese, a Fernanda Malheiros Store arcará integralmente com os custos de devolução e reenvio do produto correto.

6. Produtos Não Elegíveis para Troca ou Devolução

6.1. Excetuadas as hipóteses legais de defeito, não serão aceitos para troca ou devolução produtos:

Com sinais de uso, lavagem ou odor;

Sem etiquetas ou com danos causados pelo consumidor;

Alterados ou customizados;

Classificados como peças íntimas, moda praia ou itens em promoção, desde que essa condição esteja expressamente informada antes da compra.

7. Reembolso e Estorno

7.1. O reembolso será processado somente após o recebimento e conferência do produto devolvido.
7.2. A restituição ocorrerá conforme o meio de pagamento utilizado:

Cartão de crédito: estorno conforme prazos da administradora;

Pix ou boleto: reembolso em até 10 (dez) dias úteis;

Crédito em loja: somente mediante concordância expressa do consumidor.

8. Deveres do Consumidor

Constituem deveres do consumidor:

Fornecer informações corretas no ato da compra;

Conferir o produto no momento do recebimento;

Observar os prazos e condições desta política;

Utilizar o produto conforme as orientações do fabricante.

9. Deveres da Empresa

São deveres da Fernanda Malheiros Store:

Fornecer informações claras, precisas e adequadas;

Cumprir os prazos legais;

Manter canais de atendimento acessíveis;

Atuar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

10. Atendimento e Comunicação

As solicitações relacionadas a trocas, devoluções ou reembolsos deverão ser realizadas por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no site, sendo recomendável que o consumidor mantenha comprovantes e registros de comunicação.

11. Disposições Finais

11.1. A Fernanda Malheiros Store reserva-se o direito de atualizar esta política, respeitados os direitos do consumidor nas compras já realizadas.
11.2. Eventuais omissões serão resolvidas conforme a legislação vigente e os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.